TNSG reverte retomada da concessão

Banca especializada derruba pretensão do Ministério Público | Foto: Divulgação

Após a juíza Tamara Benetti Vizzotto, em atendimento ao Ministério Público (MP), considerar a concessionária incapaz de continuar prestando os serviços de transporte coletivo urbano em Cachoeira do Sul, e determinar ao Prefeito a adoção de imediatas e urgentes providências para retomar a concessão, a Transporte Nossa Senhora das Graças (TNSG) recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) recurso. Para isso foi contratada a banca Norte Rebelo Advogados Associados, especializada em concessões e licitações e que há décadas atende a empresa. A defesa está a cargo do advogado Darci Norte Rebelo Júnior.

Entenda

Em 1999 (há mais de dez anos, portanto) o MP promoveu uma ação civil pública (ACP) para obrigar a Prefeitura a licitar a prestação do serviço de transporte coletivo urbano, e foi no bojo desta ação que a juíza singular determinou ao Prefeito a retomada de serviço. Segundo o advogado Darci Rebelo Júnior, o objetivo principal da ação foi cumprido (embora o certame se encontre suspenso, está em andamento), e a manutenção da TNSG na prestação a proclamação e contratação da empresa vencedora foi postulada pelo próprio MP, sendo um objetivo secundário, portanto, é descabida uma decisão denegatória que determina retomar o serviço imediatamente, e requisitar da TNSG o que bem entender.

A defesa

Para combater a decisão o remédio foi o agravo de instrumento ao TJRS, disse o causídico, que entende a decisão interlocutória proferida fugir completamente dos limites da ACP proposta. Para o advogado a decisão também fere outros princípios, como o da separação de poderes. A decisão de retomada do serviço é própria do Executivo, e se assim fosse decidido, este deveria seguir um procedimento administrativo próprio. Outro ponto também é requisitar da empresa o que for necessário, e isso é uma intervenção - trata-se de uma violação “dos princípios posicionais do devido processo legal”, diz.

O êxito

Na tarde de hoje o desembargador Marco Aurélio Heinz, do TJRS, suspendeu os efeitos da decisão da juíza Tamara até o julgamento do AI, intimando o MP a apresentar suas contrarrazões.

A quem te ajoelhas?

A defesa da TNSG considerou impertinente a declaração da peticionante, promotora Maristela Schneider, de que a empresa vem nitidamente ganhando tempo, com uma frota sucateada, “na esperança de concretizar a expectativa de candidato da família consagrar-se vencedor nas eleições municipais para prefeito em outubro próximo”, afirmativa essa que também foge completamente do propósito da ação. “Atribuo à uma ponderação infeliz, pois a empresa não possui uma frota sucateada, faz as manutenções necessárias e só não renova a frota, pois não tem a segurança de que será vencedora da licitação. Além disso, o MP deveria pautar-se pela defesa do interesse da coletividade, e diante de suas declarações, demonstra estar a atacar a TNSG por motivações políticas.

Licitação

A TNSG impugnou a licitação do transporte coletivo urbano promovida em 2014 (já em cumprimento a determinação judicial no bojo da ACP proposta em 1999), impugnação sobre a qual até agora o Executivo ainda não se manifestou. A empresa também denunciou o certame ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontando as irregularidades. Diante da denúncia o TCE determinou a suspensão do certame até a análise do edital. No momento o órgão, que é o competente para fiscalizar, está fazendo uma análise técnica e criteriosa do Edital convocatório do certame. Quando a decisão for proclamada a empresa irá reavaliar e, caso considere corretos e adequados todos os itens propostos pelo Executivo, deverá participar – até lá não tem nada a fazer senão continuar prestando o serviço à comunidade de Cachoeira do Sul, mesmo sem um contrato vigente.

Frota

A maior parte da frota já foi vistoriada e está sendo aguardando o laudo do engenheiro mecânico Robison Weber, vistoriador oficial contratado pela Prefeitura. Segundo o advogado, alguns equipamentos já possuem laudo de vistoria feita por empresa credenciada pelo Inmetro. “A Prefeitura não está acolhendo os laudos que recebemos das vistorias, e com isso decidiu fazer a vistoria com o seu próprio engenheiro. É um direito que lhes assiste, apesar de entendermos que está extrapolando a regra adotada no país. No entanto, estamos aguardando o laudo. Toda vez que apresentar qualquer problema mecânico independente de qualquer vistoria e acharmos que possa comprometer a segurança, serão feitas as manutenções preventivas e corretivas necessárias”, ressalta o advogado.

Rebelo Júnior aponta ainda que a condição do transporte não envolve só a frota, mas também as vias por onde circulam os veículos. Em Porto Alegre, com as recentes implantações de novas vias segregadas a ônibus, se chega a quase 40 quilômetros, além de mais corredores com pavimentações refeitas. “As boas condições das vias contribuem para a segurança do transporte. Não adianta fazer vistoria em ônibus ou carros novos se as ruas estiverem continuarem como estão. O transporte é um conjunto bem mais complexo do que tem sido anunciado”, complementa.

Incertezas

O porta voz da concessionária, Pipa Germano, enfatiza que a empresa possui 38 carros que rodam 2 milhões de quilômetros anualmente, em vias com pavimentações bastante deficientes e esburacadas, o que potencializa problemas mecânicos. “O transporte é uma área muito complexa, mais que uma indústria, onde nossas máquinas, que são os ônibus, estão rodando dia e noite por vias em péssimas condições, portanto, deve ser dada a devida dimensão dos fatos. Quando são detectados problemas mecânicos, estes serão corrigidos, sempre priorizamos a questão da segurança, não existe a situação caótica que está sendo pintada. A nossa frota tem uma idade média de 6 anos e meio que é idêntica à idade média da frota do transporte público de Porto Alegre”, exemplifica.

Pipa ainda diz que, diante da atual instabilidade jurídica e da incerteza que paira sobre o processo licitatório, nenhuma empresa investira em renovação de frota, investimento altíssimo e que demanda de grandes lapsos temporais de retorno. “No momento que passar por um processo licitatório claro e correto, os investimentos voltarão a ser feitos, pois a empresa é a mais interessada nisso tudo. No momento, o objetivo é manter a frota em condições adequadas, mas não dá para obter uma frota nova sem termos a licitação”, conclui Pipa.