Aprovado PL que determina o acesso via internet às sessões dos procedimentos licitatórios

Foto: AN

Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei Ordinária nº 79/2019, de autoria do então vereador Luís Fernando Godoi, que dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. De acordo com a matéria aprovada, ficam autorizadas a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, das sessões dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.

Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, permitindo o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação. A Secretaria Municipal de Administração editará ato específico definindo as condições necessárias ao cumprimento do disposto na lei.