13 anos da Lei Maria da Penha: vereadora Telda organiza palestra

Magaiver Dias
27 de jul. de 2019
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Foto: Divulgação

A vereadora Telda Assis (PT) está organizando uma palestra para comemorar os 13 anos da Lei Marinha da Penha no próximo dia 8 de agosto, ás 14h, na Casa de Cultura Paulo Salzano, no Centro de Cachoeira do Sul.

A palestrante será a Delegada Débora Dias, responsável pela delegacia de proteção a mulher do Estado, que irá abordar os avanços conquistados pela lei nos últimos 13 anos.

“A lei foi um grande avanço para todas as mulheres, muitas sofriam agressões e não denunciavam, agora com a lei elas tem amparo e segurança. Já conseguimos com o Delegado Mota um espaço mais humanizado na Delegacia de Polícia para atender estes casos, nosso próximo passo é buscar um posto da Delegacia da Mulher para Cachoeira do Sul”, destacou Telda.

Conheça a Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha é o nome dado a uma legislação brasileira que garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral.

A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, alterou o Código Penal Brasileiro, fazendo com que os agressores sejam presos em flagrante ou que tenham a prisão preventiva decretada, caso cometam qualquer ato de violência doméstica pré-estabelecido pela lei. Outra grande alteração que a lei Maria da Penha trouxe foi a eliminação das penas alternativas para os agressores, que antes eram punidos com pagamento de cesta básica ou pequenas multas.

O agressor também pode ser condenado a três anos de reclusão, sendo que a pena é aumentada em um terço caso o crime seja praticado contra uma pessoa portadora de deficiência.

Importante: A lei Maria da Penha se aplica também para casais homoafetivos, formados por duas mulheres ou transgêneros (que se identificam com o gênero feminino).