Paixão quer fim de taxa de religação nas contas de água e luz

O vereador Luís Paixão (PP) apresentou na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores, um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água no município de Cachoeira do Sul.

Desta maneira as empresas concessionárias ficam proibidas de cobrar pela taxa de religação do serviço, porém fica destacado no parágrafo único do artigo primeiro, que esta proibição não se aplica quando o consumidor pedir a interrupção do serviço.

Já o artigo segundo se destaca o caso do corte do fornecimento, por atraso de pagamento do débito que gerou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou água, sem qualquer ônus ao consumidor no prazo máximo de 24 horas, após a quitação do débito. Ficando sob responsabilidade das concessionárias informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobranças e em seus endereços eletrônicos.

“Eu acho que quando o cidadão passa por dificuldade financeira ele não passa por que quer, e ele acaba sendo penalizado duplamente. A primeira vez ele está sendo penalizado com a interrupção do serviço ou seja, ele não pagou, a concessionária foi lá e cortou a água, naquele dia o cidadão não pode tomar banho, não pode tomar água, aí vem a segunda forma de penalizar ele, com a taxa de religação, pois quando você paga a tarifa cortada, você já paga com juros”, destacou Paixão.

Foto: Ascom Câmara